STF: A SERVIÇO DO POVO OU DO PODER?

15/07/16 | Roberta de Angelis | Política

O maior desejo dos políticos investigados ou até os que “sentem cheiro” de ameaça de serem investigados por crimes de corrupção, é justamente o benefício da Foro Privilegiado, isto é ser julgado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, a mais alta instância do Poder Judiciário, nascido para garantir o respeito aos ditames constitucionais, porém com  frágil tendência às influências políticas.

Aproveitamos a situação atual da crise institucional que vive o Brasil, e a chegada do Novo Código de Processo Civil que como promessa deseja tornar o Judiciário um Poder mais democrático, para estabelecer crítica a forma de composição do STF, pois feita exclusivamente por nomeação de seus membros pelo chefe do executivo federal, o Presidente da República.

Iremos apenas tecer breves considerações a respeito da figura do tribunal constitucional, que toma diferentes identidades e objetos em outros países (tidos como desenvolvidos) e como consideramos importante a presença de um tribunal desta natureza, porém com participação direta da sociedade, diferentemente do que acontece com  nosso STF, que por falta de alternativa faz as vezes de tribunal constitucional em nosso País.

A ligação primordial entre o Tribunal Constitucional e a Constituição, é que aquele serve como intérprete e garantidor desta, este tipo de controle deve existir para que se façam respeitar o que se estabelece constitucionalmente, porém no Brasil, os aspectos políticos das decisões do STF, o destoam de sua função sócio-democrática principal.

Com a evolução da sociedade torna-se necessário que a justiça constitucional, materializada pela atuação de um Tribunal Constitucional, esteja cada vez mais próxima de uma representatividade democrática, contribuindo assim diretamente para a defesa de suas causas, das minorias, dos bens indivisíveis, bem como do controle da atuação dos entes públicos, responsáveis pela gestão dos interesses do povo.

Advém desta representatividade popular a necessidade de para tornar legítima a atuação do Tribunal Constitucional que seus membros possuam pelo menos, influência desta representatividade; acreditamos ainda ser utópico este tipo de reflexão, porém nada mais adequado que a condução da aplicação das normas constitucionais que têm como destinatário principal o povo, seja dada a órgão, que mesmo possuindo especificações técnicas, seja direto representante do povo.

A existência na relação entre a composição do Tribunal e a forma de representatividade democrática feita pela eleição dos membros do poder legislativo e executivo, deve ser encarada como algo positivo, talvez a participação popular, guardados as excelências técnicas que devem possuir os julgadores de um tribunal desta natureza, seja efetivada por conferências públicas, onde o povo decide o que é melhor para ele mesmo, e mais, dando voz ativa para povo para que reclame soluções e ações do poder público, e também cobre a fiscalização do tribunal sobre os outros poderes em algumas ocasiões.

Hoje em dia nosso “tribunal constitucional”, o STF, fica sujeito à interpretações um tanto quanto não democráticas, da mesma forma como ocorre, não muito raro, com o poder legislativo e o poder executivo. Votos são oferecidos cegamente, conforme as orientações das lideranças partidárias, com nítido timbre de ilegitimidade.

Notadamente o poder maior e supremo, por decorrência até do que está expresso em nossa Constituição, é o povo, ou ao menos decorrente da vontade deste, sendo assim falta sim representatividade popular ao STF, que deve ser considerado nos moldes atuais como um órgão político, e não podemos esquecer que as entidades políticas de nosso País a tempos estão corrompidas.

Para não deixar a soberania popular, e os interesses do povo à mercê de lobbies políticos devem haver esforços na busca de mecanismos jurídicos na defesa dos ditames constitucionais, dentre os quais, a jurisdição constitucional se revela fundamental.

Foi dessa necessidade, que Hans Kelsen pensou o modelo de corte constitucional, com a Constituição Austríaca de 1920, tornou-se imprescindível para a defesa dos direitos fundamentais, a criação de um tribunal especializado no trato das questões constitucionais, e responsável pelo controle de constitucionalidade de todo e qualquer ato normativo, ou até ação proveniente do poder público.

A idéia de jurisdição ou justiça constitucional gira em torno da superioridade hierárquica das normas constitucionais, e no fato de que a defesa da Constituição é meio primordial, no exercício dos direitos fundamentais.

Vivemos no Estado Democrático de Direito, porém com os avanços da globalização dos direitos já fala-se em Estado Ambiental, sob a édige dos direitos coletivos, o Estado existe para a coletividade, o fundamento de vida digna e saudável para todos deve vir primordialmente à frente de qualquer direito individual, e torna-se também obrigação de todos a defesa destes direitos.

Torna-se cada vez mais difícil a aceitação de que à 11 pessoas, sem qualquer representatividade popular, estar delegada a atribuição de vinculação interpretativa sobre a aplicabilidade de normas constitucionais que influem nas garantias fundamentais de toda a coletividade.

A visão que deve ser feita é a seguinte, todos os poderes do Estado estão diretamente subordinados a um mandamento supremo, que é a Constituição, pois devem existir e agir conforme seus limites, sendo assim a Corte Constitucional, ou Tribunal Constitucional deve funcionar como poder autônomo e hierarquicamente superior, porém decorrente e existencialmente ligado à soberania popular, estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1º da Constituição: “ Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Deve-se afastar de uma vez por todas o caráter político do STF, devendo de forma urgente se estabelecer o debate popular a respeito das questões constitucionais, a opinião pública deve sempre valer como norte, o ideal é trazer ao povo uma aproximação da Constituição, e marcar sintonia entre seus anseios e a interpretação deste tribunais.

O ideal Tribunal Constitucional deve ser superior aos demais poderes, porém decorrente de um verdadeiro representante popular, com a função de fiscalizar a atuação dos outros poderes e na proteção ao respeito aos preceitos constitucionalmente estabelecidos. Não pode ser mais um braço para manobras políticas, devendo atuar contra a corrupção, os desvios do erário público, os administradores irresponsáveis com os bens públicos, e exigir dos mesmos a implantação de todas as políticas públicas necessárias para o alcance de uma vida digna e saudável a todos.

A reestruturação do STF é uma preocupação presente, notadamente podemos observar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 12 do ano de 2010, de autoria do senador Marconi Perillo, que buscou alterar os artigos 92 e 101 da Constituição, para definir as expressões “reputação ilibada” e “notável saber jurídico” e modificar o critério de nomeação dos Ministros do STF.

Em suma a proposta busca condicionar de forma mais rigorosa os requisitos técnicos comprovados, para que o profissional possa ser nomeado em primeiro lugar, com posterior aprovação desta nomeação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Porém indo mais além, além de aprovação do Senado, entendemos ser necessário e democraticamente essencial que este nome passe pelo crivo da Sociedade, assim como acontece com os políticos que elegemos, e que cotidianamente nos presenteiam com atos de improbidade e desvio de suas finalidades, dependendo sua punição ao não justamente deste Tribunal – STF.

Hoje em dia a “República de Curitiba” tem exercido a função de guardiã de nossos ditames constitucional e fiscalizadora dos atos daqueles que colocamos no poder muito mais do que a quem nasceu para esta finalidade; a limpeza moral no Brasil também e necessariamente deve passar pelo Judiciário.

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

DF – TURISMO/DF – VARIEDADES – Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 – Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

 

 

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